O projeto de refinanciamento das dívidas tributárias da União, que deverá ser votado na próxima quarta-feira, prevê o parcelamento da dívida fiscal dos clubes de futebol mediante contrapartida que impõe ajustes e condições aos seus mandatários.
Abarca dívidas tributárias, como o imposto de renda, débitos com a timemania, previdência social, FGTS, Refis, por exemplo, mas não inclui as dívidas trabalhistas e empréstimos bancários.
Entre as contrapartidas exigidas para que o clube de futebol possa ter direito ao refinanciamento de débitos em até 25 anos, está a apresentação da CND (certidão negativa de débito de tributos federais), bem como o pagamento das parcelas sem atrasos superiores a dois meses. A não apresentação da CND acarretará, segundo o projeto atual, o rebaixamento do clube, penalidade que deverá ser revista por interferência da "bancada da bola" quando da votação do projeto.
O rebaixamento, segundo os parlamentares que atuam em defesa dos clubes, seria medida drástica demais e a tendência é que a penalidade seja minimizada com a previsão da perda de pontos. Outra alteração suscitada pelos representantes dos clubes no Congresso é a retirada do prazo de 25 anos para o parcelamento, o que, na prática, significaria a possibilidade de pagamentos a "perder de vista".
O projeto, que surgiu com a melhor das intenções, e como solução para que os clubes possam equacionar suas dívidas tributárias com a União, dívidas que constituem grande parte de seus débitos totais, parece estar sendo costurado, ou descosturado, para que os clubes, através de seus gestores, não pratiquem ajuste algum e continuem sendo irresponsáveis como vêm sendo há décadas.
Nesse ponto, o presidente Peter se posicionou com bastante lucidez. A lei não ataca a causa do endividamento, não pune desvios de conduta e outras atividades irresponsáveis dos mandatários.
Nada impedirá, por exemplo, que gestores mal intencionados continuem antecipando receitas, prática comum no meio futebolístico, para que seus sucessores paguem a conta no futuro.
A única medida que poderia inibir a malversação do dinheiro alheio seria a responsabilização do mau gestor, que dilapida o dinheiro do clube, com o seu patrimônio pessoal, sem prejuízo, é claro, de eventual responsabilização criminal. Enquanto não houver rigor no tratamento de bandidos travestidos de presidentes de clubes, a bandalheira continuará a fazer vítimas. como no recente caso do Botafogo F.R.
O problema é que os representantes dos clubes no Congresso não estão nem aí para a moralização do futebol brasileiro; preocupam-se apenas em manter propícias as condições para que mandatários enriqueçam enquanto afundam financeiramente seus clubes.
E os clubes e os torcedores que se danem.
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